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Fundo leitoral é custoso para brasileiros, mas pouco para quem recebe, diz relator
Publicado em
05/10/2017por
Da RedaçãoO relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP) disse hoje (5) considerar que o valor do fundo eleitoral aprovado ontem pelos deputados em plenário da Câmara pode não ser suficiente para os gastos das campanhas, mas representa um custo alto para o eleitor. O deputado fez um balanço depois da votação que permitiu a criação e a regulamentação do fundo de financiamento público das próximas eleições.
Ontem à noite, os deputados aprovaram o projeto de origem do Senado que cria um fundo eleitoral composto por R$ 1,7 bi. O chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) disponibilizará recursos públicos para as campanhas eleitorais a partir de 30% do total das emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.
Pelo sistema atual “o fundo é muito pra quem vai pagar, que é o povo brasileiro, e é pouco pra quem vai receber. Porque o sistema atual não combina nem com financiamento público, nem tampouco com privado. Se resolvesse com privado não teria Lava Jato. O que tem que se mudar é o sistema de votação. Ou muda o sistema e baixa o custo da campanha ou será crise permanente com dinheiro público ou privado”, avaliou.
Ainda na madrugada de hoje, os deputados também aprovaram um projeto de lei que regulamenta como os recursos desse fundo serão distribuídos entre os partidos, entre outras regras. Para as próximas eleições, o projeto de lei que regulamenta o financiamento público ainda deve ser votado pelo plenário do Senado. A expectativa é que os senadores deliberem sobre o assunto ainda hoje.
“[Se não aprovar] a gente vai ter apenas um fundo capenga sancionado pelo presidente, um fundo sem regramento de distribuição, sem teto para gastos, sem limite de autofinanciamento, será um horror, por isso eu não quero acreditar nessa hipótese, acho que o Senado não vai faltar com essa responsabilidade”, argumenta.
Para o deputado, as propostas da reforma política aprovadas pelos deputados esta semana estão aquém do que o Brasil precisa, mas é o resultado de um esforço grande e possível. O deputado propõe que as mudanças mais estruturais que envolvem mais impasse, como as que tratam do sistema de votação, devem ser sugeridas por entidades da sociedade civil.
“Esse é um tema que está mais do que comprovado, que por causa da crise, poderia ter sido, deveria ter saído uma reforma política mais adequada. (….). O resultado é bastante aquém do necessário, apesar da crise. Isso mostra que ou a sociedade toma posição, elabora e ofereça para o Brasil, para os partidos, para o Congresso Nacional para equilibrar um pouco o jogo, ou dificilmente sairá reforma Política”, disse.
Inicialmente, a reforma política na Câmara continha a proposta de mudança do sistema eleitoral a partir de 2022 para o voto distrital misto, com transição pelo voto majoritário para as eleições proporcionais até 2020 e a instituição do financiamento público de campanha. A emenda constitucional foi rejeitada pelos deputados.
No entanto, o Congresso conseguiu promulgar a emenda que elimina as coligações partidárias a partir de 2020 e cria a cláusula de desempenho para garantir acesso aos recursos do Fundo Partidário somente para os partidos que atingirem um patamar mínimo de votos em todo o país.
ABr
Brasil
Bolsonaro: tendência do governo é vetar franquia de bagagem
Published
5 anos atráson
31/05/2019By
Da RedaçãoO presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, que a sua tendência é vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país. A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.
Por Pedro Rafael Vilela –“A minha tendência é vetar esse dispositivo”, disse o presidente. Durante a declaração, ele estava acompanhado de duas parlamentares do PSL: a deputada federal Aline Sleutjes (PR) e a senadora Soraya Thronicke (MS). O presidente disse também querer ouvir a opinião de seus seguidores sobre o assunto, mas que a decisão estaria praticamente tomada.
“Daí eles falam que quando lá atrás passou a cobrar, não diminuiu [o preços das passagens]. Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também de preço. E, não adianta, no final das contas, você vai pagar a conta. No momento, eu digo para vocês, estou convencido, [mas] posso mudar, a vetar o dispositivo”.
Votações
“Nós não podemos ganhar tudo na Câmara e no Senado. Isso não existe. É até bom que não ganhe, se não passaria a ser um presidente que não seria presidente, seria um ditador, em que tudo que ele manda é aprovado, como acontece no Parlamento cubano”, afirmou. O presidente explicou que, durante a votação da MP na Câmara, a deputada Aline Sleutjes estava acompanhando a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, em viagem oficial na Ásia, por isso não participou. Já no caso da senadora Soraya Thronicke, não houve o registro de seu voto, durante a votação da medida na Casa, na noite da última terça.
“Quem está atacando ela, não procede isso daí, não justifica esse ataque. A MP foi pro Senado. Decisão do governo, minha. Falei ao pessoal, não criem problema, não apresentem destaques, deixa aprovar a MP como chegou da Câmara. Deixa o Coaf longe do Moro e perto lá do ministro Paulo Guedes. E digo mais, ninguém perdeu nada com isso não”, reafirmou Bolsonaro, ao explicar que se uma mudança na versão da MP fosse aprovada no Senado, o texto teria que voltar para Câmara e a medida perderia validade, obrigando o governo a ter que recriar a estrutura ministerial do governo anterior, de Michel Temer, como 29 pastas, pondo em risco a reforma administrativa em vigor.
“O Coaf continua com o governo ou alguém acha que o Paulo Guedes vai ser uma pessoa que, em precisando dados lá na Justiça, não vai fornecer. Vai fornecer”, acrescentou.
Previdência
No início da transmissão, Bolsonaro citou investimentos de empresas multinacionais no Brasil, como montadoras e redes de supermercados, para argumentar a retomada da confiança dos setores empresariais, e voltou a defender a reforma da Prfevidência.
“Nós só podemos sonhar com dias melhores na economia essa reforma. Nós temos de demonstrar para o investidor do mundo e aqui de dentro que estamos preocupados, sim, e fazendo a nossa parte, porque o Brasil gasta muito mais do que arrecada. Vindo a reforma da Previdência, um Nova Previdência, o Brasil tem tudo para deslanchar”, disse.
Brasil
Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa em comissão do Senado
Published
5 anos atráson
22/05/2019By
Da RedaçãoAs concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Da Agência Senado – Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.
Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.
O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.
Críticas às agências
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.
— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.
Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.
Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.
— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.
— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.
A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Íntegra da proposta
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