Veículos e condutores com documentos atrasados não poderão ser autuados em MT


Aprovado em plenário, Decreto Legislativo é válido pelo período em que os servidores do Detran estiverem em greve

Os deputados estaduais aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que impede que veículos com documentação em atraso sejam apreendidos durante blitz realizadas em operações de fiscalização. A medida foi aprovada em conseqüência da paralisação dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), o que impede a regularização de documentos vencidos pelos proprietários.

O PSL 06/2017 foi proposto pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB), mas apresentado pelas Lideranças Partidárias para evitar que cidadãos tenham o veículo multado ou apreendido no período em que os serviços oferecidos pelo Detran-MT estiverem suspensos ou comprometidos em decorrência da greve.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (PSB), destacou a importância do projeto após aprovação pelo Parlamento, durante a sessão ordinária vespertina desta quarta-feira (8).

Janaina Riva agradeceu o presidente pelo encaminhamento dado para evitar que situações de apreensão ou multa sem que o problema seja solucionado. “Não podemos responsabilizar a população pela ineficiência do governo do Estado e conseqüente a paralisação dos trabalhadores do Detran. Até que isso seja solucionado, as multas e apreensões precisam ser suspensas”, defendeu.

O PDL 06/2014 determina que operações policiais que promoverem a fiscalização de veículos no decurso de greve, não poderão autuar multas ou apreender veículos em decorrência de estarem com os documentos vencidos, caso a data de vencimento coincida com o período da greve. Também não poderão ser autuados os condutores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação vencida durante a greve no órgão. O decreto passa a valer na data da publicação e se estende por um período de 15 após o término da greve.

Isenções – Dois projetos de lei para desonerar o setor produtivo rural foram aprovados em segunda votação pelo plenário das deliberações nesta quarta-feira (09). As operações diferidas de madeira em tora, provenientes de florestas plantadas ou naturais, ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS). A medida apresenta pela Mensagem 85/2017 se refere ao Projeto de Lei (PL) 503/2017.

Outra Mensagem aprovada foi a 86/2017, referente ao PL 504/2017, que concede crédito presumido na alíquota do ICMS para o envio de suínos para abate em outros estados. Com isso, o ICMS do suíno em pé passa de 12% para 6% e tem validade de 180 dias.

O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu as medidas para estimular o mercado interno. De acordo com o parlamentar, com o incentivo concedido recentemente aos produtores de bovinos, o preço da arroba passou de R$ 110 para R$ 135 e garantiu remuneração aos produtores. Além disso, em reposta ao deputado Allan Kardec (PT) que questionou se as medidas não prejudicam o processo de industrialização, agregação de valor e geração de empregos, Dal Bosco defendeu que pelo contrário, elas estimulam a concorrência interna, a produção e atrai investidores.

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