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Lula vira réu por venda de MP de incentivos fiscais a montadoras

Publicado em

19/09/2017

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O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva novamente no banco dos réus. O petista vai responder pelo crime de corrupção passiva por, supostamente, ter participado da “venda” da Medida Provisória (MP) 471, de 2009, que prorrogou os incentivos fiscais para montadoras instalavas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em 2015 e investigado na Operação Zelotes. Lula já é réu em outros cinco processos – sendo 3 na Lava Jato, 1 na Zelotes e outro decorrente da Operação Janus. Em um sétimo processo, no caso do triplex do Guarujá, o petista já foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro. O petista também já foi denunciado em outros dois casos provenientes de investigações da Lava Jato.
Na denúncia, assinada pelos procuradores Frederico Paiva e Hebert Mesquita, Lula, o ex-ministro Gilberto Carvalho e mais cinco pessoas foram acusadas de envolvimento em corrupção para aprovação da MP 471, editada no segundo mandato do ex-presidente A MP, transformada em lei no ano de 2010, prorrogou os incentivos fiscais de montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo o MPF, a empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos, do lobista Mauro Marcondes Machado, representava os interesses da CAOA (Hyundai) e da MMC Automotores (Mitsubishi do Brasil) e teria ofertado R$ 6 milhões a Lula e Carvalho. O dinheiro seria para financiar campanhas do PT. Como prova dos repasses indevidos, o MPF elencou uma série de troca de mensagens e anotações apreendidas com os alvos da Zelotes.
Além de Lula e Carvalho, vão para o banco de réus os lobistas Mauro Marcondes e Alexandre Paes dos Santos, o APS, o ex-conselheiro do Carf José Ricardo da Silva e os executivos das montadoras Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Paulo Arantes Ferraz.
Na decisão, o magistrado argumenta que há elementos suficientes para a abertura de uma ação penal. Para ele, está “demonstrada a plausibilidade” das alegações contidas na denúncia em face da “circunstanciada exposição dos fatos tidos como criminosos” e a “descrição das condutas em correspondência aos documentos” levantados no inquérito da Polícia Federal.
O juiz explicou ainda que a peça de acusação atende aos requisitos do Código do Processo Penal, descrevendo “de modo claro e objetivo” os fatos imputados aos denunciados.
“Assim, nesse juízo preliminar, não vislumbro qualquer elemento probatório cabal capaz de infirmar a acusação, sem prejuízo da análise particularizada, com a eventual contraprova, quando poderá eventualmente ocorrer absolvição sumária, se for o caso”, escreveu Oliveira. Ele fixou prazo de dez dias para as defesas apresentarem questões preliminares e alegarem o que for de seu interesse, além de arrolarem testemunhas.
Em outra ação penal da Zelotes, Lula responde por tráfico de influência por, supostamente, ter oferecido seu prestígio a empresas, com a promessa de viabilizar a compra de caças suecos pelo governo de Dilma Rousseff e a edição de outra MP, a 627, de 2013, que também beneficiou montadoras. O “serviço” teria sido pago com um repasse de R$ 2,5 milhões da Marcondes e Mautoni Empreendimentos à empresa de um dos filhos do ex-presidente. O pagamento também foi revelado pelo Estado, em 2015.

Por Fabio Serapião e Fábio Fabrini

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Brasil

Bolsonaro: tendência do governo é vetar franquia de bagagem

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5 anos atrás

31/05/2019

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, que a sua tendência é vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país. A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.

Foto Isac Nóbrega

Por Pedro Rafael Vilela –“A minha tendência é vetar esse dispositivo”, disse o presidente. Durante a declaração, ele estava acompanhado de duas parlamentares do PSL: a deputada federal Aline Sleutjes (PR) e a senadora Soraya Thronicke (MS). O presidente disse também querer ouvir a opinião de seus seguidores sobre o assunto, mas que a decisão estaria praticamente tomada.

“Daí eles falam que quando lá atrás passou a cobrar, não diminuiu [o preços das passagens]. Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também de preço. E, não adianta, no final das contas, você vai pagar a conta. No momento, eu digo para vocês, estou convencido, [mas] posso mudar, a vetar o dispositivo”.

Votações

O presidente também saiu em defesa das duas parlamentares aliadas em votações recentes no Congresso Nacional, como a aprovação da Medida Provisória 870, que estabeleceu a nova estrutura de governo. Tanto Aline Sleutjes quanto Soraya Thronicke estariam sendo criticadas por apoiadores do presidente por não terem participado da votação para manter o Conselho de Controle de Atividades (Coaf) sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao final da votação da MP no Congresso, o Coaf voltou para o Ministério da Economia.

“Nós não podemos ganhar tudo na Câmara e no Senado. Isso não existe. É até bom que não ganhe, se não passaria a ser um presidente que não seria presidente, seria um ditador, em que tudo que ele manda é aprovado, como acontece no Parlamento cubano”, afirmou. O presidente explicou que, durante a votação da MP na Câmara, a deputada Aline Sleutjes estava acompanhando a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, em viagem oficial na Ásia, por isso não participou. Já no caso da senadora Soraya Thronicke, não houve o registro de seu voto, durante a votação da medida na Casa, na noite da última terça.

“Quem está atacando ela, não procede isso daí, não justifica esse ataque. A MP foi pro Senado. Decisão do governo, minha. Falei ao pessoal, não criem problema, não apresentem destaques, deixa aprovar a MP como chegou da Câmara. Deixa o Coaf longe do Moro e perto lá do ministro Paulo Guedes. E digo mais, ninguém perdeu nada com isso não”, reafirmou Bolsonaro, ao explicar que se uma mudança na versão da MP fosse aprovada no Senado, o texto teria que voltar para Câmara e a medida perderia validade, obrigando o governo a ter que recriar a estrutura ministerial do governo anterior, de Michel Temer, como 29 pastas, pondo em risco a reforma administrativa em vigor.

“O Coaf continua com o governo ou alguém acha que o Paulo Guedes vai ser uma pessoa que, em precisando dados lá na Justiça, não vai fornecer. Vai fornecer”, acrescentou.

Previdência

No início da transmissão, Bolsonaro citou investimentos de empresas multinacionais no Brasil, como montadoras e redes de supermercados, para argumentar a retomada da confiança dos setores empresariais, e voltou a defender a reforma da Prfevidência.

“Nós só podemos sonhar com dias melhores na economia essa reforma. Nós temos de demonstrar para o investidor do mundo e aqui de dentro que estamos preocupados, sim, e fazendo a nossa parte, porque o Brasil gasta muito mais do que arrecada. Vindo a reforma da Previdência, um Nova Previdência, o Brasil tem tudo para deslanchar”, disse.

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Brasil

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa em comissão do Senado

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5 anos atrás

22/05/2019

Da Redação

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado – Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Íntegra da proposta