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Senado e Câmara têm 15 dias para votar reforma eleitoral

Publicado em

21/09/2017

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As próximas duas semanas serão decisivas para a definição da reforma política no Congresso. O Senado analisa novas regras para o financiamento das campanhas, enquanto a Câmara discute o fim das coligações nas eleições proporcionais e uma cláusula de barreira para que as legendas tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. Para valer nas eleições de 2018, as duas propostas precisam ser aprovadas nas duas Casas até o dia 7 de outubro.

Na próxima terça-feira (26), os senadores devem votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. Pela proposta original, o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo.

— É a única proposta que não mexe no Orçamento do país. Ela simplesmente retira o tempo de rádio e televisão do horário das eleições e do horário partidário e acresce multas junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Isso soma R$ 1,5 bilhão. Ponto-final. Não há tempo de rádio e televisão, e nós temos um fundo de R$ 1,5 bilhão — explica Caiado.

Mas o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo ao projeto. Ele extingue a propaganda partidária no rádio e na TV, veiculada nos anos sem eleições. Mas mantém o horário eleitoral dos candidatos durante as campanhas.

De acordo com o substitutivo, o fundo também receberia metade do valor das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União nos anos eleitorais. A previsão é de que o fundo conte com R$ 3 bilhões em 2018.

— Estamos propondo destinar 50% das emendas de bancada, exclusivamente no ano eleitoral, para poder prover esse fundo de recursos compatíveis com as exigências do processo eleitoral. Se foram gastos R$ 7,3 bilhões na eleição passada, estamos constituindo um fundo que representa menos de 40% dos gastos oficialmente declarados – explica Armando Monteiro.

O relator sugere ainda regras para a distribuição do dinheiro: 2% seriam divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE; 49% de acordo com o percentual de votos obtidos na última eleição para a Câmara; 34% na proporção do número deputados federais; 15% na proporção do número de senadores.

O substitutivo também detalha a distribuição dos recursos dentro de cada partido: 20% seriam divididos igualitariamente entre todos os candidatos a um mesmo cargo. Respeitado esse piso, as executivas nacionais poderiam decidir como repartir o restante do dinheiro.

O texto prevê uma regra geral para o caso de os comandos partidários não conseguirem chegar a um acordo sobre como dividir os recursos: 50% iriam para as campanhas de presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; e 20% para deputado estadual e distrital.

Outras mudanças

O substitutivo do senador Armando Monteiro vai além do financiamento. O texto também estabelece limites para os gastos nas campanhas eleitorais de 2018.

No caso do primeiro turno, há duas situações. Em lugares onde houve apenas um turno nas últimas eleições, o limite seria de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Nos lugares onde houve dois turnos, o teto no primeiro turno de 2018 seria de 50% do maior gasto declarado. No caso do segundo turno, o limite seria de 30%. Nas cidades até dez mil eleitores, R$ 100 mil reais para prefeito e R$ 10 mil para vereador.

O substitutivo cria ainda uma habilitação prévia dos candidatos. O objetivo é verificar a quitação eleitoral do cidadão que deseja disputar uma campanha. O prazo para obter a habilitação vai de 1º de fevereiro a 15 de março. O texto também fixa um novo prazo para as primárias partidárias: de 16 de maio a 30 de junho.

O relator também altera o tempo de campanha para o segundo turno: dez minutos para cada cargo. Outra mudança é no tempo total das inserções diárias: 15 minutos para cada cargo.

O texto prevê ainda exceções para as penas aplicadas contra integrantes de uma coligação. As sanções valem apenas para os partidos ou candidatos diretamente responsáveis pelos atos ilícitos. Elas não se estendem a outros partidos ou candidatos da coligação.

O substitutivo também regula a propaganda na internet. O texto proíbe que terceiros façam o chamado “impulsionamento de conteúdo” – espécie de publicidade paga nas redes sociais. Mas a proposta permite que partidos, coligações e candidatos usem esse tipo de ferramenta.

Coligações e cláusula de barreira

Além de votar o PLS 206/2017, os senadores têm outro desafio pela frente: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016 (numeração na Câmara). O texto acaba com as coligações nas eleições de deputados e vereadores a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de barreira para o fundo partidário e o tempo de rádio e TV.

O texto está na Câmara, onde já foi aprovado em primeiro turno. O texto-base também passou em segundo turno. Mas os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados à PEC. A previsão é de que eles sejam votados na próxima terça-feira.

— Se tivéssemos cláusula de barreira e parássemos de criar partido de aluguel para ajudar as grandes legendas, não teríamos esse festival de partidos aqui. Acho que agora a Câmara está fazendo isso, para haver partido de fato. Agora, para haver partido de fato, tem que haver financiamento dos partidos — afirma a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Como sofreu mudanças na Câmara, a matéria precisa voltar ao Senado e passar por mais dois turnos de votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, está otimista: ele acredita que a Casa vai concluir a análise da reforma política a tempo de valer nas eleições de 2018.

— Se a Câmara votar os destaques na próxima terça-feira e encaminhar para o Senado, vou conversar com as lideranças para que a gente vote até o dia 7 de outubro. Vamos ver o que a Câmara aprovou e fazer o temos que fazer: ou suprimir algum texto ou manter da forma como a Câmara aprovou. Não posso ampliar, não posso modificar. O Plenário só pode suprimir aquilo que foi encaminhado — explicou Eunício.

Agência Senado

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Brasil

Bolsonaro: tendência do governo é vetar franquia de bagagem

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5 anos atrás

31/05/2019

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, que a sua tendência é vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país. A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.

Foto Isac Nóbrega

Por Pedro Rafael Vilela –“A minha tendência é vetar esse dispositivo”, disse o presidente. Durante a declaração, ele estava acompanhado de duas parlamentares do PSL: a deputada federal Aline Sleutjes (PR) e a senadora Soraya Thronicke (MS). O presidente disse também querer ouvir a opinião de seus seguidores sobre o assunto, mas que a decisão estaria praticamente tomada.

“Daí eles falam que quando lá atrás passou a cobrar, não diminuiu [o preços das passagens]. Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também de preço. E, não adianta, no final das contas, você vai pagar a conta. No momento, eu digo para vocês, estou convencido, [mas] posso mudar, a vetar o dispositivo”.

Votações

O presidente também saiu em defesa das duas parlamentares aliadas em votações recentes no Congresso Nacional, como a aprovação da Medida Provisória 870, que estabeleceu a nova estrutura de governo. Tanto Aline Sleutjes quanto Soraya Thronicke estariam sendo criticadas por apoiadores do presidente por não terem participado da votação para manter o Conselho de Controle de Atividades (Coaf) sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao final da votação da MP no Congresso, o Coaf voltou para o Ministério da Economia.

“Nós não podemos ganhar tudo na Câmara e no Senado. Isso não existe. É até bom que não ganhe, se não passaria a ser um presidente que não seria presidente, seria um ditador, em que tudo que ele manda é aprovado, como acontece no Parlamento cubano”, afirmou. O presidente explicou que, durante a votação da MP na Câmara, a deputada Aline Sleutjes estava acompanhando a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, em viagem oficial na Ásia, por isso não participou. Já no caso da senadora Soraya Thronicke, não houve o registro de seu voto, durante a votação da medida na Casa, na noite da última terça.

“Quem está atacando ela, não procede isso daí, não justifica esse ataque. A MP foi pro Senado. Decisão do governo, minha. Falei ao pessoal, não criem problema, não apresentem destaques, deixa aprovar a MP como chegou da Câmara. Deixa o Coaf longe do Moro e perto lá do ministro Paulo Guedes. E digo mais, ninguém perdeu nada com isso não”, reafirmou Bolsonaro, ao explicar que se uma mudança na versão da MP fosse aprovada no Senado, o texto teria que voltar para Câmara e a medida perderia validade, obrigando o governo a ter que recriar a estrutura ministerial do governo anterior, de Michel Temer, como 29 pastas, pondo em risco a reforma administrativa em vigor.

“O Coaf continua com o governo ou alguém acha que o Paulo Guedes vai ser uma pessoa que, em precisando dados lá na Justiça, não vai fornecer. Vai fornecer”, acrescentou.

Previdência

No início da transmissão, Bolsonaro citou investimentos de empresas multinacionais no Brasil, como montadoras e redes de supermercados, para argumentar a retomada da confiança dos setores empresariais, e voltou a defender a reforma da Prfevidência.

“Nós só podemos sonhar com dias melhores na economia essa reforma. Nós temos de demonstrar para o investidor do mundo e aqui de dentro que estamos preocupados, sim, e fazendo a nossa parte, porque o Brasil gasta muito mais do que arrecada. Vindo a reforma da Previdência, um Nova Previdência, o Brasil tem tudo para deslanchar”, disse.

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Brasil

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa em comissão do Senado

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5 anos atrás

22/05/2019

Da Redação

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado – Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Íntegra da proposta