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OAB-MT pede impugnação da colaboração premiada da JBS

Publicado em

23/05/2017

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Durante sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro federal da seccional Mato Grosso (OAB-MT), Joaquim Spadoni, alertou a gravidade dos fatos termos da colaboração premiada dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sócios controladores da holding J&F, homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta segunda-feira (22) a OAB-MT requereu ao Conselho Federal da OAB a criação e instalação, com máxima urgência, de uma comissão especial para analisar e impugnar os termos da colaboração premiada no STF.

No documento assinado pelo presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, e pelo conselheiro federal Joaquim Spadoni, a Ordem aponta que o perdão judicial dado a estes empresários é medida que afronta a moralidade, o império da Lei e os mais comezinhos princípios do Estado Democrático de Direito.

“Tão grave quanto os fatos que envolvem o presidente da República, são os termos da colaboração premiada homologados pelo STF”, frisa Leonardo Campos.

Para Joaquim Spadoni é essencial que a OAB, cumprindo seu papel constitucional, estude a maneira mais adequada para se impugnar essa colaboração premiada.

Criminosos confessos do que já é considerado o maior caso de corrupção da história brasileira, os empresários não sofrerão qualquer pena de restrição de direitos de nenhuma natureza, poderão continuar à frente do comando de suas empresas, poderão residir no exterior, além de outras benesses.

“Estes dois empresários estão nos Estados Unidos e, de lá, olham para a sociedade brasileira. Qual é a mensagem que é passada para a sociedade brasileira numa situação como essa? Eles foram punidos ou receberam um prêmio? Fizeram o que fizeram, continuam com uma vida invejável e o povo brasileiro não tem educação, não tem saúde, não tem segurança pública”, avaliou o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, em entrevista coletiva concedida à imprensa na tarde desta segunda-feira (22).

Conforme o pedido apresentado pelo conselheiro federal da OAB-MT, os danos causados à nação são de gravidade extrema e não podem passar impunes. Ele aponta que é impossível aferir quantas pessoas deixaram de ter atendimento médico adequado da rede de saúde pública ou quantas crianças ficaram sem merenda escolar ou ainda quantas pessoas morreram em razão da violência. Contudo, sabe-se que a obtenção, por meios fraudulentos, de recursos públicos alcança cifras bilionárias.

“Interferiu-se no âmago da democracia do país; mudando-se o curso da nação, através da compra de votos políticos, de leis, de benesses fiscais e do financiamento ilícito de mais de 1800 políticos nos últimos 10 anos; e o esquema criminoso prejudicou e ainda prejudica a União, estados e municípios, que se viram privados de recursos para atendimento de suas obrigações constitucionais mais básicas”, aponta o documento.

Ainda, de acordo com o requerimento apresentado pela OAB-MT para a instalação urgente da comissão especial, o perdão judicial destes empresários afronta a razão de ser das leis criminais porque serve de estímulo para a prática de corrupção por empresários, vez que a eles bastariam, uma vez flagrados em ação criminosa, entregar seus parceiros de crime e, a partir daí, não sofrer qualquer pena.

O conselheiro federal explica que a jurisprudência do STF ainda não enfrentou uma situação semelhante em relação à colaboração premiada, sendo que a manifestação da Corte foi apenas no sentido de que pessoas citadas em delação não poderiam impugnar os termos.

Neste sentido, é essencial um estudo e a adoção das medidas cabíveis em defesa dos interesses da própria sociedade.

Confira aqui a íntegra do pedido apresentado pela OAB-MT.

OAB-MT

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Brasil

Bolsonaro: tendência do governo é vetar franquia de bagagem

Published

5 anos atrás

31/05/2019

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, que a sua tendência é vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país. A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.

Foto Isac Nóbrega

Por Pedro Rafael Vilela –“A minha tendência é vetar esse dispositivo”, disse o presidente. Durante a declaração, ele estava acompanhado de duas parlamentares do PSL: a deputada federal Aline Sleutjes (PR) e a senadora Soraya Thronicke (MS). O presidente disse também querer ouvir a opinião de seus seguidores sobre o assunto, mas que a decisão estaria praticamente tomada.

“Daí eles falam que quando lá atrás passou a cobrar, não diminuiu [o preços das passagens]. Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também de preço. E, não adianta, no final das contas, você vai pagar a conta. No momento, eu digo para vocês, estou convencido, [mas] posso mudar, a vetar o dispositivo”.

Votações

O presidente também saiu em defesa das duas parlamentares aliadas em votações recentes no Congresso Nacional, como a aprovação da Medida Provisória 870, que estabeleceu a nova estrutura de governo. Tanto Aline Sleutjes quanto Soraya Thronicke estariam sendo criticadas por apoiadores do presidente por não terem participado da votação para manter o Conselho de Controle de Atividades (Coaf) sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao final da votação da MP no Congresso, o Coaf voltou para o Ministério da Economia.

“Nós não podemos ganhar tudo na Câmara e no Senado. Isso não existe. É até bom que não ganhe, se não passaria a ser um presidente que não seria presidente, seria um ditador, em que tudo que ele manda é aprovado, como acontece no Parlamento cubano”, afirmou. O presidente explicou que, durante a votação da MP na Câmara, a deputada Aline Sleutjes estava acompanhando a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, em viagem oficial na Ásia, por isso não participou. Já no caso da senadora Soraya Thronicke, não houve o registro de seu voto, durante a votação da medida na Casa, na noite da última terça.

“Quem está atacando ela, não procede isso daí, não justifica esse ataque. A MP foi pro Senado. Decisão do governo, minha. Falei ao pessoal, não criem problema, não apresentem destaques, deixa aprovar a MP como chegou da Câmara. Deixa o Coaf longe do Moro e perto lá do ministro Paulo Guedes. E digo mais, ninguém perdeu nada com isso não”, reafirmou Bolsonaro, ao explicar que se uma mudança na versão da MP fosse aprovada no Senado, o texto teria que voltar para Câmara e a medida perderia validade, obrigando o governo a ter que recriar a estrutura ministerial do governo anterior, de Michel Temer, como 29 pastas, pondo em risco a reforma administrativa em vigor.

“O Coaf continua com o governo ou alguém acha que o Paulo Guedes vai ser uma pessoa que, em precisando dados lá na Justiça, não vai fornecer. Vai fornecer”, acrescentou.

Previdência

No início da transmissão, Bolsonaro citou investimentos de empresas multinacionais no Brasil, como montadoras e redes de supermercados, para argumentar a retomada da confiança dos setores empresariais, e voltou a defender a reforma da Prfevidência.

“Nós só podemos sonhar com dias melhores na economia essa reforma. Nós temos de demonstrar para o investidor do mundo e aqui de dentro que estamos preocupados, sim, e fazendo a nossa parte, porque o Brasil gasta muito mais do que arrecada. Vindo a reforma da Previdência, um Nova Previdência, o Brasil tem tudo para deslanchar”, disse.

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Brasil

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa em comissão do Senado

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5 anos atrás

22/05/2019

Da Redação

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado – Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Íntegra da proposta