Destaques

Câmara e Senado vão reunir propostas de governadores para o Pacto Federativo

Publicado em

21/05/2015

por

Governadores de 22 estados e do Distrito Federal queixaram-se nesta quarta-feira (20) de dificuldades para cumprir obrigações constitucionais e para sanar dívidas com a União. Eles estiveram no Congresso Nacional para debater com os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; do Senado, Renan Calheiros; e com líderes de partidos das duas Casas propostas de revisão do atual pacto federativo – modelo de repartição de receitas e obrigações constitucionais entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal).
Durante encontro promovido pelo Senado, os representantes dos Executivos estaduais apresentaram sugestões para tentar reequilibrar suas contas. Houve concordância, por exemplo, em torno da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos entes federados sem a devida previsão de recursos.
Outra demanda repetida por vários governadores foi o pagamento pelo governo federal dos repasses das compensações por perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Situação de insolvência
“Estamos vivendo um processo em que estados e municípios vêm perdendo a capacidade de se sustentar”, avaliou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante o evento realizado no Salão Negro do Congresso. “Não podemos, por exemplo, definir um novo piso salarial para os professores sem definirmos as fontes de receita”, acrescentou Cunha, destacando que isso tem levado vários governadores a uma situação de insolvência.
Segundo ele, há vontade política para transformar algumas demandas dos governadores, como a PEC 172, em ações concretas. “Esse talvez seja o principal mecanismo para garantir que não criemos obrigações que não tenham condições de ser cumpridas”, destacou Cunha, que pretende levar a PEC ao Plenário ainda no primeiro semestre. Para o presidente da Câmara, é possível avançar sem comprometer a disponibilidade dos recursos da União.
Pauta complementar
Já o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, designou dois senadores – Romero Jucá (PMDB-AP) e José Serra (PSDB-SP) – e dois deputados – André Moura (PSC-PE) e Danilo Forte (PMDB-CE) – como encarregados pela sistematização das sugestões apresentadas pelos governadores.
Segundo Calheiros, a ideia é apresentar nesta quinta-feira (21), em reunião na Presidência da Câmara, uma pauta complementar relacionada ao pacto federativo, para ser analisada pelas duas Casas legislativas. Para Calheiros, é importante aproveitar o momento de crise e buscar soluções para as contas públicas dos entes federados. “Queremos ouvir as demandas dos governadores”, disse.
O presidente do Senado considera que atualmente um dos principais problemas é a demora do governo federal em realizar os repasses para os estados brasileiros. Calheiros também destacou que desde a última reunião com governadores, em 2013, o Congresso já produziu avanços em relação a um maior equilíbrio federativo.
Fundo de participação
Calheiros citou como exemplo o novo modelo de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que a partir de 2016 passará a contar com reajustes medidos pela inflação (IPCA) e por 75% da variação do PIB.
Outra mudança na legislação destacada por Calheiros foi a aprovação da lei que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União (Lei Complementar 148/14), para permitir a revisão das dívidas e aliviar a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras.
Agência Câmara – Bastidores do Poder

Comentários Facebook

Brasil

Bolsonaro: tendência do governo é vetar franquia de bagagem

Published

5 anos atrás

31/05/2019

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (30), durante transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, que a sua tendência é vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país. A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.

Foto Isac Nóbrega

Por Pedro Rafael Vilela –“A minha tendência é vetar esse dispositivo”, disse o presidente. Durante a declaração, ele estava acompanhado de duas parlamentares do PSL: a deputada federal Aline Sleutjes (PR) e a senadora Soraya Thronicke (MS). O presidente disse também querer ouvir a opinião de seus seguidores sobre o assunto, mas que a decisão estaria praticamente tomada.

“Daí eles falam que quando lá atrás passou a cobrar, não diminuiu [o preços das passagens]. Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também de preço. E, não adianta, no final das contas, você vai pagar a conta. No momento, eu digo para vocês, estou convencido, [mas] posso mudar, a vetar o dispositivo”.

Votações

O presidente também saiu em defesa das duas parlamentares aliadas em votações recentes no Congresso Nacional, como a aprovação da Medida Provisória 870, que estabeleceu a nova estrutura de governo. Tanto Aline Sleutjes quanto Soraya Thronicke estariam sendo criticadas por apoiadores do presidente por não terem participado da votação para manter o Conselho de Controle de Atividades (Coaf) sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao final da votação da MP no Congresso, o Coaf voltou para o Ministério da Economia.

“Nós não podemos ganhar tudo na Câmara e no Senado. Isso não existe. É até bom que não ganhe, se não passaria a ser um presidente que não seria presidente, seria um ditador, em que tudo que ele manda é aprovado, como acontece no Parlamento cubano”, afirmou. O presidente explicou que, durante a votação da MP na Câmara, a deputada Aline Sleutjes estava acompanhando a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, em viagem oficial na Ásia, por isso não participou. Já no caso da senadora Soraya Thronicke, não houve o registro de seu voto, durante a votação da medida na Casa, na noite da última terça.

“Quem está atacando ela, não procede isso daí, não justifica esse ataque. A MP foi pro Senado. Decisão do governo, minha. Falei ao pessoal, não criem problema, não apresentem destaques, deixa aprovar a MP como chegou da Câmara. Deixa o Coaf longe do Moro e perto lá do ministro Paulo Guedes. E digo mais, ninguém perdeu nada com isso não”, reafirmou Bolsonaro, ao explicar que se uma mudança na versão da MP fosse aprovada no Senado, o texto teria que voltar para Câmara e a medida perderia validade, obrigando o governo a ter que recriar a estrutura ministerial do governo anterior, de Michel Temer, como 29 pastas, pondo em risco a reforma administrativa em vigor.

“O Coaf continua com o governo ou alguém acha que o Paulo Guedes vai ser uma pessoa que, em precisando dados lá na Justiça, não vai fornecer. Vai fornecer”, acrescentou.

Previdência

No início da transmissão, Bolsonaro citou investimentos de empresas multinacionais no Brasil, como montadoras e redes de supermercados, para argumentar a retomada da confiança dos setores empresariais, e voltou a defender a reforma da Prfevidência.

“Nós só podemos sonhar com dias melhores na economia essa reforma. Nós temos de demonstrar para o investidor do mundo e aqui de dentro que estamos preocupados, sim, e fazendo a nossa parte, porque o Brasil gasta muito mais do que arrecada. Vindo a reforma da Previdência, um Nova Previdência, o Brasil tem tudo para deslanchar”, disse.

Comentários Facebook

Brasil

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa em comissão do Senado

Published

5 anos atrás

22/05/2019

Da Redação

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado – Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Íntegra da proposta