Os 13 delatores da Operação Lava Jato que optaram pela delação premiada -instituto onde o acusado fala o que sabe para ter a pena diminuída -viram suas condenações caírem de 283 anos e nove meses de reclusão para apenas seis anos e 11 meses de cumprimento de pena em regime fechado (uma queda de 276 anos e dez meses).
A informação foi publicada em 18/01 pela Folha de S. Paulo. Dois deles, Augusto Mendonça e Júlio Camargo, ex-executivo e ex-consultor da Toyo Setal, respectivamente, cumprem os nove anos a que foram condenados em regime aberto, sem a tornozeleira eletrônica, apesar de terem confessado crimes que renderam penas de mais de 40 anos de prisão.
Um amigo comentou que isto é, na verdade, acertar na loteria. Para o cidadão comum- que luta para sobreviver- “o crime compensa”. Um delator, inclusive, negocia ficar com 30 milhões de dólares, depositado no exterior, em troca de repatriar os outros milhões que lá estão escondidos.
Muitos operadores do Direito – Advogados, Juízes, Promotores- discordam do instituto da delação; argumentando que a delação incentiva o crime, pela perspectiva de impunidade. Será? Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização,conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, em outras Leis, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio.
A delação, modernamente encontra-se diversas legislações, com a figura do colaborador da justiça arrependido. Assim, tem-se, por exemplo, no Direito anglosaxão, o chamado witness crown (literalmente “testemunha da coroa”), que obtém imunidade  em troca de seu testemunho, e as hipóteses de transação penal que permitem ao imputado que testemunhar contra os demais participantes com redução da condenação; no direito italiano, para os denominados collaboratori della giustizia ou pentiti, que contribuíram decisivamente – no contexto da legislação excepcional das décadas de 70 e 80, no declínio do terrorismo e das estruturas mafiosas no sul da Itália; ainda no direito dos países de língua alemã (Alemanha, Suíça e Áustria), aonde são conhecidas como Kronzeugenregelungen (regras do testemunho “principal” ou “da coroa”).
Assim, no moderno Direito Penal estas normas têm proliferado em todo mundo, principalmente em setores graves da criminalidade como o crime organizado, o narcotráfico e o terrorismo. Em suma, a delação trata da(s) afirmativa(s) feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na esfera polícial, e pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa; bens e valores ocultos, etc;  daí, o “prêmio” da redução da pena; no Brasil, em até dois terços.
Assim,  a delação não é confissão pois para sua configuração o fato é tão somente dirigido a quem depõe. Ela também não se configura como mero testemunho, porque quem a presta mantém-se eqüidistante das partes. Trata-se de um estímulo à verdade processual, semelhantemente à previsão da confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes.
Daí, seu uso e validade, apesar das críticas; diversos juristas debatem se a conduta de delatar com o intuito de receber um “prêmio” estaria de acordo com a ética vigente. Ou seja, o fim (a justiça) justifica o meio(a delação)? para alguns estudiosos, a prática da delação premiada resulta inevitavelmente na corrupção da jurisdição, na contaminação policialesca dos procedimentos e dos estilos de investigação e de juízo, e na  conseqüente perda de legitimação política ou externa do Poder Judiciário.
Para seus defensores, com a delação o criminoso rompe com os elos da cumplicidade e com os vínculos do solidarismo espúrio, sendo a sua conduta menos reprovável socialmente, por isso merecedor do benefício do perdão judicial ou da redução de sua pena. Creio que, como estamos nos acostumando com esse instituto, deverá haver um controle judicial rígido para sua aplicação , a fim de evitar qualquer constrangimento em relação à vontade do colaborador.
Por outro lado, imprescindível uma forte precaução no recebimento da delação, principalmente porque o legislador brasileiro não criminalizou a falsa colaboração como fez o italiano. Várias leis brasileiras a adotaram, por exemplo, a Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos; a Lei 9.034/95 – Lei de Combate ao Crime Organizado; Leis 7.492/86 e 8.137/90, alteradas pela Lei 9.080/95- crimes contra o sistema financeiro; a Lei 9.613/98 – Lei de Lavagem de Capitais; Lei 9.807/99 – Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; Lei 10.409/02 – Lei Antitóxicos; todas com redução da pena de 01 a 02 terços.
Os propósitos dessas leis que prevêem a delação premiada são os melhores possíveis, pois, com a introdução de novos mecanismos em busca da verdade material, seguiu-se uma tendência de política criminal mundial atendendo aos anseios e necessidades e “clamor”que emergiam da sociedade; pois, o caráter multiforme do crime organizado tornou obsoletos os instrumentos processuais normais para obtenção da prova, obrigando a criação de estratégias diferenciadas para a obtenção da prova, na busca da eficiência penal.
A delação passa a ser considerada como prova a partir do momento que o delator incrimina um terceiro e prova suas afirmações; ou seja, as declarações do acusado devem estar em conformidade com as provas existentes nos autos, para que se possa extrair do conjunto probatório a necessária convicção para criar uma condenação. Já a avaliação da prova é um ato personalíssimo do magistrado, o qual vai examinar os elementos apresentados pelas partes, chegando a uma livre conclusão sobre o exposto.
Fica claro que a polêmica em torno da “delação premiada”, em razão da dúvida sobresua eticidade e/ou moralidade nunca deixará de existir. Se, de um lado, representa importante mecanismo de combate à criminalidade organizada, de outra parte, traduz-se, na prática, num incentivo oficial à traição.
Mas, uma coisa serve de alento: “nunca antes na história desse país” tantos figurões ou tubarões foram parar atrás das grades; embora, muitos esperam para ver o que vai acontecer com o autor da frase… até agora, livre, leve e solto; longe do “pavilhão 06 de Curitiba”…
 Auremácio Carvalho é Advogado e ex-Ouvidor Geral de Polícia de Mato Grosso.